Infração e crime são coisas distintas, recusar o bafômetro não é crime e o auto de constatação pode ser questionado. Entenda o artigo 306 do CTB e as teses de defesa.

4 de novembro de 2026

Embriaguez ao volante: o que acontece após a abordagem e quais são os caminhos de defesa

A abordagem costuma acontecer no fim da noite, em uma blitz de rotina. O condutor é orientado a estacionar, recebe a ordem de descer do veículo e, em poucos minutos, está diante de um auto de prisão em flagrante, com o carro retido e a carteira de habilitação recolhida. Entre novembro e janeiro, período das confraternizações de fim de ano, o número dessas ocorrências cresce de forma expressiva em todo o país.

O desconhecimento sobre o que está em jogo nesse momento é quase total. Muita gente não sabe, por exemplo, que existem duas responsabilizações distintas e independentes, que a recusa ao teste não configura crime e que a forma como a abordagem foi documentada pode determinar o resultado do processo.

Duas responsabilizações distintas

O primeiro ponto a esclarecer é que a mesma abordagem pode gerar duas consequências que correm em vias separadas.

A infração administrativa está no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. É classificada como gravíssima, com multa aplicada em dez vezes o valor de referência e suspensão do direito de dirigir por doze meses, além do recolhimento do documento de habilitação e da retenção do veículo. Em caso de reincidência dentro de doze meses, a multa é aplicada em dobro.

O crime está no artigo 306. A conduta tipificada é conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A pena é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

São esferas autônomas. A absolvição no processo criminal não anula automaticamente a penalidade administrativa, assim como o arquivamento do processo administrativo não encerra a ação penal.

Como o crime é constatado

O parágrafo 1º do artigo 306 estabelece dois caminhos para a constatação:

Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;
Sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, na forma disciplinada pelo Contran.

O segundo caminho é o que torna possível a autuação criminal mesmo sem bafômetro. O parágrafo 2º admite a verificação por teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.

Na prática, isso significa que a descrição feita pelo agente no auto de constatação, mencionando fala alterada, odor etílico, desequilíbrio, olhos avermelhados ou sonolência, passa a ser elemento central da acusação. E é exatamente por ser central que precisa ser examinada com rigor.

A recusa ao teste não é crime

Essa é provavelmente a dúvida mais frequente, e a resposta é objetiva: recusar o bafômetro não configura crime. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si próprio.

A recusa configura, no entanto, infração administrativa autônoma, prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, com as mesmas penalidades da infração do artigo 165: gravíssima, multa em dez vezes o valor de referência, suspensão do direito de dirigir por doze meses e retenção do veículo.

Convém registrar o que a recusa não faz. Ela não impede a responsabilização criminal, porque a acusação pode se apoiar nos sinais de alteração previstos no inciso II. E também não é, por si só, prova de embriaguez. Trata-se de uma escolha com consequências administrativas certas e efeitos criminais variáveis conforme o restante da prova produzida.

O que a defesa examina

Processos de embriaguez ao volante são frequentemente tratados como se o resultado já estivesse definido na abordagem. Não é assim. Os pontos abaixo costumam ser decisivos:

Aferição do etilômetro. O aparelho precisa ter verificação metrológica válida do Inmetro na data da abordagem. Certificado vencido compromete a prova.
Conteúdo do auto de constatação. Descrições genéricas, preenchidas por marcação em formulário padronizado, sem narrativa do que foi efetivamente observado, têm força probatória reduzida.
Existência de imagem. Quando há gravação da abordagem, ela pode confirmar ou contradizer a descrição escrita. A ausência de vídeo em operação que dispunha de câmeras também é relevante.
Explicações alternativas para os sinais. Medicamentos de uso contínuo, quadros de saúde, privação de sono e condições do próprio local da abordagem podem produzir sinais semelhantes aos descritos.
Regularidade do flagrante. Vícios na lavratura, ausência de comunicação ao juízo no prazo legal e irregularidades na audiência de custódia podem conduzir ao relaxamento da prisão.
Cadeia de custódia da prova. Quando há coleta de material biológico, a forma de acondicionamento e o encaminhamento ao laboratório precisam estar documentados.

A possibilidade de acordo

Por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, e com pena mínima inferior a quatro anos, o caso pode comportar acordo de não persecução penal, desde que presentes os demais requisitos legais.

A avaliação, contudo, não é automática. O acordo exige confissão formal e circunstanciada, e há situações em que a prova da acusação é frágil o suficiente para que enfrentar o processo seja a estratégia mais vantajosa. Essa decisão é técnica e deve ser tomada com o conjunto probatório à vista, nunca sob o impacto emocional das primeiras horas.

Orientações práticas para o momento da abordagem

Mantenha postura respeitosa com os agentes. Discussão, resistência ou ofensa podem acrescentar outra imputação ao caso.
Você tem o direito de permanecer em silêncio. Declarações improvisadas sobre quanto bebeu, onde esteve e a que horas costumam ser o elemento mais prejudicial do procedimento.
Solicite cópia de todos os documentos lavrados, incluindo o auto de constatação e o comprovante de aferição do etilômetro.
Registre o horário exato da abordagem e anote o nome dos acompanhantes, que podem ser arrolados como testemunhas.
Informe condição de saúde ou uso de medicamento, se houver, e guarde receitas e relatórios médicos.
Procure orientação antes de prestar depoimento formal.

Considerações finais

Embriaguez ao volante é crime com processo criminal, defesa técnica e possibilidade de condenação com registro de antecedentes. Não se resolve apenas com o pagamento da multa, e a suspensão da habilitação por doze meses tem impacto direto sobre quem depende do veículo para trabalhar.

Se você foi autuado ou intimado por fato dessa natureza, o momento adequado para buscar orientação é antes de prestar qualquer declaração formal. Conheça o trabalho de defesa criminal em Sorocaba e fale diretamente com a advogada.