Recebeu medida protetiva de urgência? Entenda o que o juiz pode determinar, por que você não foi ouvido antes e quais erros viram crime com pena de 2 a 5 anos.

1 de outubro de 2026

Recebi uma medida protetiva de urgência: o que fazer e o que evitar

O oficial de justiça entrega um documento, ou chega uma intimação pelo WhatsApp do juízo, e a frase que fica é sempre a mesma: foi deferida medida protetiva de urgência em seu desfavor. Normalmente ninguém foi ouvido antes. Normalmente não houve processo, nem audiência, nem oportunidade de explicar nada.

A reação mais comum é mandar uma mensagem para resolver o mal-entendido. É também o erro mais caro que existe nessa situação — e este texto explica por quê.

O que é uma medida protetiva (e o que ela não é)

Medida protetiva de urgência é uma decisão cautelar, prevista na Lei 11.340/2006. Serve para afastar um risco enquanto o caso é apurado. Ela não é condenação, não gera antecedentes criminais por si só e não significa que o juiz concluiu que você cometeu algum crime.

Mas isso não a torna inofensiva. Descumpri-la é crime autônomo, com pena própria — e, hoje, pena alta. Voltaremos a esse ponto.

Por que você não foi ouvido antes

Porque a lei foi construída assim, de propósito. Pelo artigo 18 da Lei Maria da Penha, recebido o pedido, o juiz tem 48 horas para decidir. E o artigo 19 permite que as medidas sejam concedidas de imediato, em cognição sumária, a partir do depoimento da vítima perante a autoridade policial ou de suas alegações escritas, independentemente de audiência das partes.

Dois pontos que costumam surpreender quem recebe:

A medida pode ser concedida independentemente de tipificação penal, de ação penal ou cível, de inquérito policial ou mesmo de boletim de ocorrência registrado.
Ela não tem prazo automático de validade. Vigora enquanto o juízo entender que persiste o risco. Não cai sozinha com o tempo.

É por isso que esperar “passar” costuma ser a pior estratégia: não existe um relógio correndo a seu favor.

O que o juiz pode ter determinado

O artigo 22 lista as medidas que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente:

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência;
Proibição de determinadas condutas — aproximação (com distância mínima fixada), contato por qualquer meio de comunicação, e frequentação de determinados lugares;
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;
Prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
Comparecimento a programa de recuperação e reeducação;
Acompanhamento psicossocial;
Monitoração eletrônica, com disponibilização à vítima de dispositivo ou aplicativo que alerte sobre aproximação.

Leia a decisão com atenção para saber exatamente quais dessas medidas valem no seu caso e qual é a distância mínima fixada. Essa distância não é figura de linguagem: ela é o limite entre estar em ordem e estar cometendo um crime.

A pena por descumprir ficou muito mais pesada

Esse é o ponto que mais gente desconhece. O crime de descumprimento de medida protetiva está no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Quando foi criado, em 2018, a pena era de detenção, de 3 meses a 2 anos. A Lei 14.994/2024 mudou isso: a pena passou a ser de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

A diferença é prática, não apenas numérica. Com a pena mínima em 2 anos, caem por terra os benefícios que antes amenizavam o caso — e o regime inicial de cumprimento deixa de ser necessariamente o mais brando.

Outros três detalhes do mesmo artigo:

Em caso de prisão em flagrante por descumprimento, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não pode.
A pena é aumentada de um terço até a metade se o descumprimento envolver violação de área de exclusão monitorada eletronicamente ou remoção, adulteração ou violação do dispositivo de monitoração.
O crime se configura independentemente da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida, e não exclui outras sanções cabíveis.

Soma-se a isso o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal: nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, cabe prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Os erros que mais transformam medida protetiva em processo criminal

Na prática, quase nenhum descumprimento é planejado. São situações assim:

Responder a uma mensagem. Se a proibição de contato está deferida, ela vale mesmo quando quem iniciou a conversa foi a outra parte. Ser procurado não autoriza responder.
Pedir para um parente ou amigo “dar um recado”. Contato por interposta pessoa é contato.
Curtir, comentar ou marcar nas redes sociais. “Qualquer meio de comunicação” inclui o que acontece na internet.
Voltar em casa para buscar documentos ou roupas. Precisando entrar no imóvel, o caminho é requerer ao juízo, por escrito, e aguardar autorização — muitas vezes com acompanhamento policial.
Ir ao mesmo lugar sem saber que a outra parte estaria ali. Por isso é essencial saber exatamente quais locais foram proibidos na decisão.
Combinar com a outra parte que “está tudo certo”. A medida é judicial. Nem ela pode revogá-la por conta própria — só o juiz.

O que é possível fazer

Receber medida protetiva sem ter sido ouvido não encerra o assunto. O contraditório existe — ele apenas acontece depois. Os caminhos variam conforme o caso:

Petição de revisão ou revogação dirigida ao juízo, demonstrando com elementos concretos que o risco não existe ou já não existe mais;
Pedido de redução do alcance — por exemplo, manter o afastamento mas liberar a comunicação estritamente necessária sobre os filhos, por canal definido (aplicativo de coparentalidade, advogados, familiar indicado);
Regularização das visitas, quando há filhos menores e a medida restringiu o contato;
Habeas corpus, quando a decisão não tem fundamentação idônea ou impõe restrição desproporcional à situação concreta;
Defesa no inquérito ou no processo criminal, se houver apuração em curso sobre o fato que originou o pedido.

Quando a medida inclui monitoração eletrônica e a tornozeleira inviabiliza a profissão, há discussão própria sobre proporcionalidade.

O que reunir antes da primeira conversa com um advogado

Cópia integral da decisão e do mandado recebido;
Número do processo (ele aparece no documento);
Histórico completo de conversas, sem apagar nada — inclusive o que parece desfavorável;
Comprovante do endereço onde você está morando agora;
Carteira de trabalho, contrato ou comprovante de atividade, principalmente se a medida afeta o trabalho;
Documentos dos filhos e a rotina de convivência anterior, se houver;
Nome e contato de quem presenciou os fatos.

Um alerta sobre o primeiro item dessa lista: não apague mensagens. Além de ser recuperável, a exclusão costuma ser lida contra quem apagou.

O essencial, em duas frases

Enquanto a medida estiver valendo, ela se cumpre integralmente — mesmo que você a considere injusta, mesmo que a outra parte procure você, mesmo que exista acordo verbal entre vocês. A discussão sobre se ela deveria existir é feita no processo, por escrito, com advogado — nunca no WhatsApp.

Se você recebeu uma medida protetiva, o momento de buscar orientação é antes de qualquer contato. Conheça o trabalho de defesa criminal em Sorocaba e fale diretamente com a advogada.